Lei 8.395/2025 - Semana Municipal de Conscientização do TDL

Texto Integral

LEI Nº 8.395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Projeto de Lei nº 197/2024 de autoria da Vereadora Karina Soltur.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.470, de 04/05/2016, para fazer constar a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no Município de Guarulhos.

Art. 1º O inciso X do artigo 4º da Lei nº 7.470, de 04/05/2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "s":
"Art. 4º Constituem semanas comemorativas anuais do Município de Guarulhos, devendo ser inseridas no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade:
X - Semanas comemorativas do mês de outubro:
s) Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês em que recaia a terceira sexta-feira do mês de outubro;" (NR)

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL):
I - informar e sensitization as pessoas sobre o Transtorno do Desenvolvimento de Linguagem (TDL);
II - promover a divulgação de conhecimentos e tratamentos sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL);
III - estimular uma ação proativa do Município em direção à construção de uma sociedade inclusiva e solidária com as pessoas que possuem o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL);
IV - divulgar informações técnicas sobre a importância do diagnóstico precoce e tratamentos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 24 de setembro de 2025.
LUCAS SANCHES
Prefeito

Publicada no Diário Oficial do Município nº 096 de 3 de outubro de 2025.