Lei 8.281/2024 - Maio Furta-cor - Saúde Mental Materna

Texto Integral

LEI Nº 8.281, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 1.233/2023 de autoria da Vereadora Karina Soltur.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar o mês "Maio Furta-cor" dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no âmbito do Município de Guarulhos.

Art. 1º O artigo 4º-A da Lei nº 7.470, de 04/05/2016, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A. (...)
IV - "Maio Furta-cor" dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna;" (NR)

Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, sempre priorizando:
I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 7 de junho de 2024.
GUSTAVO HENRIC COSTA
Prefeito

Publicada no Diário Oficial do Município nº 057 de 11 de junho de 2024.