Resumo
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Cançamento de Ovário no Município de Guarulhos. Lei de autoria da Vereadora Karina Soltur.
Texto Integral
LEI Nº 8.033, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.180/2021 de autoria da Vereadora Karina Soltur.
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de Guarulhos, e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Guarulhos a Política de Prevenção e Combate ao Cançamento de Ovário.
Art. 2º A Política de Prevenção e Combate ao Cançamento de Ovário de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - orientar a população feminina e a comunidade em geral sobre a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a recuperação do câncer de ovário;
II - VETADO;
III - promover ações direcionadas à prevenção e combate ao cáncer de ovário por meio de atuações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuem na área;
IV - contribuir para melhoria dos indicadores relativos à saúde da mulher;
V - a promoção de atendimento humanizado que respeite a dignidade e confidencialidade da mulher.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por verbas próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarulhos, 15 de julho de 2022.
GUSTAVO HENRIC COSTA
Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município nº 080 de 19 de julho de 2022.
Impacto
Institui política municipal de prevenção e combate ao cáncer de ovário, com foco em orientação à população feminina, ações integradas de prevenção e atendimento humanizado.